Execução provisória de sentença proferida em ação de indenização. Seguro. Agravante denunciado à lide. Denunciação acolhida.

Condenação. Legitimidade passiva. Determinado o prosseguimento da ação até a fase dos atos expropriatórios. Inocorrência de prejuízos. Recurso desprovido.

Responsabilidade civil subjetiva do município. Serviço ineficiente. Reparação proporcional ao dano moral sofrido.

A responsabilidade do Município pelo serviço ineficiente é subjetiva, de modo que, demonstrados o dano, o nexo causal e a culpa, deve reparar os danos causados a terceiro.

Seguro obrigatório - DPVAT. Acidente de trânsito. Invalidez permanente. Preliminares de incompetência do juizado especial e falta de interesse de agir. Rejeição.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT.

Banco deve registrar contrato de prestadores de serviços

A dignidade da pessoa humana do trabalhador e o valor social do trabalho, fundamentos da República e princípios gerais da ordem econômica nacional (artigos 1º, incisos III e IV, e 170, "caput" da Constituição Federal), devem prevalecer sobre os interesses econômicos privados.

Tarifa de água só pode sofrer aumento após comprovado o motivo

Ministra nega pedido de condenado por homicídio para ser recolhido em local próprio para regime semi-aberto

TRT extingue processo por perda de objeto com base em registro eletrônico

Ação reivindicatória prova da propriedade. Posse injusta. Configuração. Alegação de usucapião extraordinário.

Alegação de usucapião extraordinário.

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente

Cabe à seguradora comprovar doença preexistente antes de efetuar seguro.

Indeferida liminar pedida pelo PSOL contra arquivamento de representação no caso Gim Argello

Previdência reduziu miséria em 44% no país, diz Ipea

TRT confirma impedimento de testemunha que era esposa do reclamante

Taxista excluído recebe indenização

Ação penal pública condicionada à representação. Intimação da vítima. Retratação. Oficial de justiça. Fé pública. Arquivamento.

Sentença. Nulidade. Extra Petita.

Particular é condenado a indenizar danos causados a viatura da Polícia Militar

Supremo suspende ato do CNMP que fixou regras para concursos na carreira do Ministério Público

Lei nova mais benéfica incide mesmo nos benefícios acidentários concedidos anteriormente

Advogada acusada de falsidade ideológica pede habeas ao STF

Decisão recente da SDC conhece de dissídio coletivo ajuizado por uma das partes